Publicidade · art. 37 da CF

Diário oficial eletrônico municipal com assinatura e verificação de autenticidade

Cada órgão lança suas matérias, o responsável assina a edição e o PDF sai com QR Code em todas as páginas. Qualquer pessoa confere no site se o documento é autêntico e se o texto não foi alterado depois da assinatura.

Como o diário oficial é montado

Da matéria digitada pela secretaria até a edição consultada pelo cidadão.

Matérias por tipo e subtipo

Decretos, portarias, extratos, editais e o que mais o município publicar, classificados por tipo e subtipo configuráveis e pelo órgão de origem.

Edição, fechamento e circulação

Cada edição tem ano, data da edição, data de fechamento para recebimento de matérias e data de circulação, identificada pelo número da edição e o ano.

Assinatura eletrônica da edição

O responsável cadastrado (nome, CPF e cargo) assina a edição; o sistema grava data, hora, IP e um hash SHA-256 de todo o conteúdo das matérias.

QR Code e verificação pública

O PDF traz em cada página o QR Code e o endereço de verificação. A página de autenticidade recalcula o hash e informa se o texto continua íntegro.

PDF padronizado

A edição é gerada em PDF A4 com cabeçalho do órgão, cada matéria com seu tipo e subtipo, rodapé de assinatura com CPF mascarado e paginação "página X de Y".

Publicação agendada

A edição pode ficar programada para aparecer no site em data e hora definidas e, se for o caso, sair do ar automaticamente.

Acervo público com busca

Todas as edições ficam no site, com filtro por ano e data, busca rápida e exportação da lista em PDF, CSV, JSON ou TXT.

Responsáveis e permissões

Cadastro dos servidores autorizados a assinar e permissões por usuário para matérias, tipos, subtipos e responsáveis no painel administrativo.

Do ato publicado à edição no ar

Abrir a ediçãoA equipe cria a edição do dia com as datas de fechamento e de circulação.
Lançar as matériasCada órgão inclui seus atos com título, tipo, subtipo e texto.
AssinarO responsável assina; o sistema registra o hash do conteúdo e gera o código de validação.
PublicarA edição em PDF entra no acervo público na hora ou no horário agendado.

Por que publicar no diário oficial eletrônico

O diário oficial é o meio que dá validade aos atos do município. Estas normas sustentam a publicação eletrônica.

Constituição Federal, art. 37Princípio da publicidade: os atos da administração só produzem efeito depois de publicados.
Lei Orgânica do MunicípioÉ a lei municipal que institui o diário oficial eletrônico como meio oficial de publicação dos atos.
Lei 14.133/2021Exige a divulgação de extratos de editais, contratos e demais atos das contratações em meios oficiais.
Lei 14.063/2020Regras de assinatura eletrônica nas interações com o poder público e nos atos dos entes públicos.
Lei 12.527/2011 — LAIAcesso livre e permanente às edições publicadas, sem cadastro e sem custo para o cidadão.

Perguntas sobre o diário oficial eletrônico

O que é um diário oficial eletrônico municipal?

É a versão digital do diário oficial do município, publicada no site da prefeitura ou da câmara, onde saem decretos, portarias, leis, extratos de contratos e editais. Ele substitui a publicação em jornal impresso quando instituído por lei municipal.

Como criar o diário oficial eletrônico do município?

O município aprova uma lei instituindo o diário eletrônico como meio oficial de publicação e define quem responde por ele. Em seguida implanta o sistema, cadastra os responsáveis pela assinatura e passa a publicar as edições no próprio site.

Como comprovar que a edição é autêntica?

Cada edição tem um código de validação e um QR Code impresso no PDF. Ao ler o código, a página de autenticidade mostra quem assinou, quando, e confirma se o conteúdo das matérias é o mesmo do momento da assinatura.

O diário oficial eletrônico substitui a publicação em jornal?

Para os atos do próprio município, sim, desde que a lei municipal o institua como meio oficial. Alguns atos podem exigir publicação adicional em outros veículos, conforme a legislação específica de cada caso.

Dá para agendar a publicação de uma edição?

Sim. A edição pode ser preparada com antecedência e programada para aparecer no site em data e hora definidas, além de ter data de expiração quando necessário.

A câmara municipal também pode ter diário oficial eletrônico?

Pode. O sistema atende prefeituras e câmaras, cada uma com seus responsáveis, órgãos, tipos de matéria e acervo próprio de edições.

Quanto tempo leva para implantar o diário oficial eletrônico?

De 5 a 15 dias úteis: configuração do cabeçalho do órgão, cadastro dos tipos de matéria, dos órgãos e dos responsáveis pela assinatura, e treinamento de quem vai lançar as matérias.

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