Lei 14.685/2023 · PNTP 19.2

Lista de Espera de Creche publicada e atualizada pela prefeitura

A secretaria de educação cadastra as inscrições no painel e o portal publica a lista de espera por número de inscrição, data, creche e situação da vaga, junto com as declarações que trazem os critérios de priorização. Os dados pessoais da criança e do responsável ficam só no painel.

O que o sistema de lista de espera oferece

Cadastro completo para a secretaria, publicação enxuta para o cidadão e prova documental para os órgãos de controle.

Cadastro da inscrição

Criança, data de nascimento, gênero, necessidade especial, creche pretendida, turno e dados de contato do responsável, com número e data de inscrição.

Publicação sem dados pessoais

Na internet aparecem só o número da inscrição, a data, a creche e a situação da vaga. Nome, CPF, endereço e telefone continuam restritos ao painel.

Situação da vaga

Cada inscrição tem sua situação atualizada pela secretaria, e a família acompanha pelo número que recebeu no ato da inscrição.

Busca pela família

Busca rápida e busca avançada por número da inscrição, data, creche e situação, com paginação ajustável.

Declarações e critérios

Declarações em PDF, numeradas por exercício, com os critérios de priorização de acesso. A mais recente fica em destaque e as anteriores ficam no histórico.

Lista vazia também comprovada

Quando não há inscritos, a página mostra o aviso e a declaração no topo, evitando que o avaliador marque o item como dado em branco.

Exportação em formato aberto

A lista publicada pode ser baixada em CSV, JSON, TXT e PDF, como pedem os critérios de dados abertos.

Como a lista de espera é publicada

InscriçãoA secretaria registra a criança no painel e informa à família o número da inscrição.
CritériosA declaração com os critérios de priorização é anexada em PDF e publicada no mesmo lugar da lista.
AtualizaçãoA cada vaga ofertada, a situação da inscrição é alterada e a página pública reflete na hora.

Por que a lista de espera precisa ser pública

A divulgação da fila de vagas na educação infantil é obrigação legal e item avaliado na transparência.

Lei 14.685/2023Alterou a LDB para obrigar a divulgação da lista de espera por vagas na educação infantil da rede pública.
Lei 9.394/1996 — LDBLei de Diretrizes e Bases: o município é responsável pela oferta de creche e pré-escola.
Constituição, art. 208Garante educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos como dever do Estado.
PNTP — item 19.2O Programa Nacional de Transparência Pública verifica se o município divulga a lista de espera e os critérios de priorização.
LGPD — Lei 13.709/2018Dados de crianças exigem cuidado redobrado: a publicação identifica a inscrição sem revelar quem é a criança.

Perguntas sobre a lista de espera de creche

A prefeitura é obrigada a publicar a lista de espera da creche?

Sim. A Lei 14.685/2023 alterou a LDB e tornou obrigatória a divulgação da lista de espera por vagas nos estabelecimentos públicos de educação infantil. O item também é cobrado no PNTP e pelos Tribunais de Contas.

O que deve aparecer na lista de espera publicada?

A ordem de inscrição, a unidade pretendida e a situação de cada pedido, além dos critérios usados para priorizar o acesso às vagas. No sistema, a lista mostra número da inscrição, data, creche e situação, e as declarações em PDF explicam os critérios.

Publicar a lista expõe o nome das crianças?

Não. A página pública identifica cada inscrição pelo número, sem nome, CPF ou endereço. Os dados completos da criança e do responsável ficam só no painel da secretaria, em linha com a LGPD.

Como a família acompanha a posição na fila?

Com o número de inscrição recebido no cadastro, a família pesquisa na lista pública e vê a data, a creche e a situação atual da vaga, sem precisar ir à secretaria.

E se o município não tiver ninguém na lista de espera?

A página continua publicada com o aviso de que não há inscritos e com a declaração do órgão explicando a situação. Assim o item da transparência fica comprovado mesmo sem dados na tabela.

Quanto tempo leva para colocar a lista de espera no ar?

Poucos dias. Ativamos o módulo no portal do município, publicamos a primeira declaração de critérios e treinamos a equipe da educação para lançar as inscrições e manter a lista atualizada.

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