Guias de gestão pública municipal
Respostas diretas para o dia a dia de prefeituras e câmaras: o que a lei exige, os prazos e o passo a passo — com as fontes oficiais de cada assunto.
Contratações — Lei 14.133
Como elaborar o PCA (Plano de Contratações Anual) da prefeitura, passo a passo
Como elaborar o PCA, o Plano de Contratações Anual da Lei 14.133: quem faz, prazos, conteúdo mínimo, envio ao PNCP, alterações no ano e erros comuns.
Ler o guia →Prazo para publicar no PNCP: o que a prefeitura tem de divulgar e em quanto tempo
Prazo para publicar no PNCP: contrato em 20 ou 10 dias úteis (art. 94), edital, aviso de dispensa, atas e aditivos. Veja o que publicar e o risco de atrasar.
Ler o guia →Pesquisa de preços na Lei 14.133: parâmetros, fontes e como documentar no processo
Pesquisa de preços na Lei 14.133: parâmetros do art. 23, IN 65/2021 no município, mínimo de preços, descarte de valores e o que juntar ao processo.
Ler o guia →Diferença entre ETP e termo de referência: DFD, ETP, riscos e TR na Lei 14.133
Entenda a diferença entre ETP e termo de referência na Lei 14.133: o que é o DFD, o que o ETP e o TR devem conter, a ordem dos documentos e os erros comuns.
Ler o guia →Dispensa eletrônica: como funciona, limites de 2026 e passo a passo na Lei 14.133
Dispensa eletrônica: como funciona na Lei 14.133, limites de valor de 2026, aviso de 3 dias úteis, passo a passo até o contrato, PNCP e fracionamento.
Ler o guia →Transparência
PNTP: como melhorar a nota do portal da transparência da prefeitura
PNTP: como melhorar a nota do portal da transparência. Entenda a matriz da Atricon, os critérios essenciais, as faixas dos selos e o passo a passo.
Ler o guia →Prazo de resposta do e-SIC: o que a Lei de Acesso à Informação exige do município
Prazo de resposta do e-SIC pela Lei de Acesso à Informação: 20 dias, prorrogação de 10, recurso em 10 dias e o que o município precisa regulamentar e publicar.
Ler o guia →Transparência das emendas Pix: o que o município precisa publicar
Transparência das emendas Pix no município: o que diz o art. 166-A, a LC 210/2024 e o STF, como usar o Transferegov e o que publicar no portal da transparência.
Ler o guia →O que o site da prefeitura precisa ter por lei: checklist completo e como escolher a empresa
O que o site da prefeitura precisa ter por lei: transparência, e-SIC, ouvidoria, PNCP, acessibilidade e LGPD. Checklist e como escolher sites para prefeituras.
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