Lei 14.133/2021 · art. 75

Sistema de dispensa eletrônica conduzida no portal da própria prefeitura

A prefeitura publica a dispensa, as empresas se cadastram com o CNPJ e enviam proposta pela internet. Com disputa, os lances acontecem em tempo real; sem disputa, vence o menor preço proposto. Ranking, habilitação, convocação e contrato no mesmo lugar.

O que a dispensa eletrônica resolve

Do aviso publicado até o contrato assinado, sem planilha de cotação nem e-mail perdido.

Portal do fornecedor

A empresa cria a conta uma vez com CNPJ, razão social e representante, confirma o e-mail e acompanha todas as dispensas abertas, inclusive as que ainda estão em preparação.

Proposta pela internet

Valor, marca e modelo por item, validade da proposta e declarações obrigatórias (art. 14 da Lei 14.133 e trabalho de menores). A empresa edita a proposta até o fim do prazo.

Sala de lances em tempo real

Na dispensa com disputa, lances por item ou por lote com encerramento em horário fixo, redução mínima opcional, aviso de liderança perdida e atualização automática a cada poucos segundos.

Ranking e sigilo

Enquanto recebe propostas os valores ficam fechados; na disputa aparece só o melhor valor, sem nome; encerrada, o ranking completo. Empate é resolvido por quem lançou primeiro.

Mensagens com o agente

Avisos do agente de contratação para todos os licitantes e conversa individual com cada empresa, que não enxerga o que as outras escrevem. O agente decide quando o chat fica aberto.

Julgamento e habilitação

O agente julga por item ou lote, remove proposta com motivo registrado, solicita a documentação do vencedor com prazo, aceita ou rejeita e declara deserto ou fracassado.

Convocação, ata e contrato

Modelos editáveis com marcadores preenchidos automaticamente. A empresa baixa o PDF, devolve assinado pelo próprio portal e a administração confere e aceita.

Várias secretarias

Uma mesma dispensa pode atender mais de uma unidade: convocação e contrato saem separados por secretaria contratante.

Como funciona a dispensa eletrônica

Cadastro e publicaçãoA contratação é cadastrada com itens, lotes e valor estimado; o agente define datas de propostas, formato (com ou sem disputa) e critério, e publica.
PropostasAs empresas cadastradas enviam valores, marca e modelo pela internet dentro do prazo, com as declarações exigidas.
Disputa ou aberturaCom disputa, a sala de lances abre no horário marcado; sem disputa, as propostas são abertas e classificadas pelo menor valor.
Habilitação e contratoO vencedor envia a documentação, recebe a convocação e o contrato para assinar e devolve tudo pelo portal.

Base legal da dispensa eletrônica

A contratação direta tem regras próprias na Nova Lei de Licitações. O sistema organiza o procedimento em torno delas.

Lei 14.133/2021, art. 75Hipóteses de dispensa de licitação, incluindo as de pequeno valor, com divulgação prévia do aviso para receber propostas adicionais.
Lei 14.133/2021, art. 14Impedimentos para licitar e contratar, cobertos pela declaração que a empresa assina ao enviar a proposta.
IN SEGES/ME 67/2021Norma federal que disciplina a dispensa eletrônica e serve de referência para municípios que regulamentam o procedimento.
Constituição, art. 7º, XXXIIIProibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores, objeto de declaração obrigatória do fornecedor.

Perguntas sobre dispensa eletrônica

O que é dispensa eletrônica?

É a contratação direta sem licitação, prevista no art. 75 da Lei 14.133/2021, feita por meio de um sistema na internet: a administração publica o aviso, os fornecedores enviam propostas online e, quando há disputa, dão lances até um horário definido. Tudo fica registrado e auditável.

A prefeitura é obrigada a usar dispensa eletrônica?

A Lei 14.133/2021 coloca a forma eletrônica como preferencial nas contratações e exige divulgação prévia do aviso nas dispensas de pequeno valor. O detalhamento depende do regulamento de cada município; um sistema próprio facilita cumprir a divulgação, receber mais propostas e documentar a escolha do fornecedor.

Qual a diferença entre dispensa com disputa e sem disputa?

Sem disputa, cada empresa envia uma proposta e vence o menor preço na abertura. Com disputa, depois do prazo de propostas abre a sala de lances, em que as empresas reduzem o valor em tempo real até o encerramento.

Como o fornecedor participa da dispensa eletrônica?

A empresa faz o cadastro no portal do fornecedor com o CNPJ, confirma o e-mail e acessa a dispensa desejada. Ali envia a proposta, acompanha as mensagens do agente, entra na sala de lances e, se vencer, envia a documentação e devolve o contrato assinado.

Os valores das outras empresas ficam visíveis?

Não durante o recebimento de propostas. Na disputa, aparece apenas o melhor valor, sem identificar a empresa, e as propostas são mostradas com códigos anônimos. O ranking completo só é exibido depois do encerramento.

O sistema serve também como cotação eletrônica de preços?

A dispensa eletrônica é, na prática, uma cotação entre fornecedores feita pela internet, com registro de quem participou e de cada valor enviado. Para a pesquisa de preços da fase preparatória, que define o valor estimado, o sistema tem um módulo próprio de pesquisa de preços.

Quanto tempo leva para implantar a dispensa eletrônica?

De 5 a 15 dias úteis, incluindo a configuração do portal do fornecedor, dos modelos de convocação e contrato e o treinamento do agente de contratação e da equipe de compras.

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