Legislativo municipal

Sistema para câmara municipal do cadastro do vereador ao voto publicado

Vereadores, mesa diretora, legislaturas, sessões, matérias e comissões cadastrados uma vez no painel e publicados automaticamente no site da câmara, com presença e votação de cada parlamentar à vista do cidadão.

O que o sistema da câmara organiza

A atividade legislativa registrada no painel e aberta ao público no mesmo instante.

Galeria de vereadores

Nome parlamentar, partido, foto, biografia, naturalidade, ocupação, telefone do gabinete, e-mail e redes sociais. O perfil lista as matérias de autoria e as sessões em que esteve presente.

Mesa diretora

Presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários de cada legislatura, com as datas de início e fim de cada cargo.

Legislaturas e mandatos

Número da legislatura, anos de início e fim e o histórico de cada vereador, com o número do mandato e o período de exercício.

Sessões com chamada

Número, data e descrição da sessão, ata em arquivo e vídeo da transmissão exibido na própria página. A chamada registra a presença de cada vereador e aparece no site.

Matérias e proposições

Projetos, indicações, requerimentos e demais tipos, com autor, sessão, expediente, fase de tramitação, situação, resumo e observações.

Votação nominal

O voto de cada parlamentar em cada matéria (sim, não ou ausente) fica registrado e é publicado na página da proposição.

Comissões

Comissões com nome, sigla, tipo, descrição, datas de criação e extinção, documentos e membros com seus cargos.

Consulta pública

O cidadão filtra sessões e proposições por número, data e descrição e abre o detalhe de cada uma, com presença e votos.

A rotina da câmara no sistema

EstruturaCadastro da legislatura, dos vereadores com partido e mandato, da mesa diretora e das comissões.
SessãoA secretaria cria a sessão, faz a chamada e anexa a ata e o link da transmissão.
MatériasCada proposição é lançada com autor, tipo e fase, e recebe o voto de cada vereador.
PublicaçãoTudo aparece no site da câmara, nas páginas de vereadores, sessões e proposições.

O que a câmara precisa publicar

O legislativo municipal tem as mesmas obrigações de transparência do executivo, mais as próprias da atividade parlamentar.

Constituição Federal, art. 29 e 31Organização do município e papel da câmara na fiscalização do executivo.
Lei 12.527/2011 — LAIDivulgação ativa da composição, das atividades e dos atos do legislativo.
Lei Complementar 131/2009Receitas e despesas da câmara publicadas em tempo real no portal da transparência.
PNTP e Tribunais de ContasOs critérios do Programa Nacional de Transparência Pública incluem itens específicos do poder legislativo.
Regimento Interno e Lei OrgânicaDefinem sessões, quórum, comissões e tramitação — o sistema registra o resultado de cada etapa.

Perguntas sobre o sistema para câmara municipal

O que um sistema para câmara municipal precisa ter?

Cadastro de vereadores e legislaturas, mesa diretora, sessões com registro de presença, proposições com tramitação e votação, comissões e a publicação de tudo isso no site da câmara. Também precisa atender à transparência exigida pela LAI e pelo Tribunal de Contas.

A votação de cada vereador fica pública?

Sim. Para cada matéria, o sistema registra o voto nominal de cada parlamentar e publica o resultado na página da proposição, junto com a lista de presença da sessão em que foi votada.

A câmara é obrigada a publicar presença e votações?

A Lei de Acesso à Informação exige a divulgação ativa das atividades do órgão, e o PNTP avalia itens próprios do legislativo, como composição, sessões e proposições. Publicar presença e votos é a forma mais direta de cumprir essas exigências.

As atas e vídeos das sessões podem ser publicados?

Sim. Cada sessão aceita o arquivo da ata e o link da transmissão ou gravação, que ficam disponíveis na página pública da sessão.

O sistema inclui site e portal da transparência da câmara?

Sim. O módulo legislativo funciona dentro do site institucional da câmara, que também traz portal da transparência, e-SIC, ouvidoria e as demais publicações obrigatórias.

Quanto tempo leva a implantação na câmara?

De 5 a 15 dias úteis, com a carga dos vereadores, da legislatura atual, da mesa diretora e das comissões, e o treinamento dos servidores da secretaria legislativa.

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