Lei 14.133 · PNTP · ART

Transparência de obras públicas do contrato à última medição

Cada obra ganha uma página com contrato, fornecedor, valor, local no mapa, fotos, medições, ARTs e histórico de andamento. Se a obra parar, o portal publica o motivo, o responsável e a data prevista para a retomada.

O que o cidadão vê em cada obra

Os dados vêm do cadastro feito pela engenharia e pela fiscalização, sem planilha paralela.

Cadastro completo da obra

Descrição, tipo, local, unidade responsável, origem do recurso, valor total, datas de início e fim e situação atual.

Contrato vinculado

A obra é ligada ao contrato publicado no módulo de contratações, com número, fornecedor, objeto, vigência e valor global.

Medições com percentual

Cada medição traz número, período, valor, data de aprovação, percentual de execução e o boletim de medição em PDF com os itens executados.

ART dos responsáveis técnicos

Anotações de responsabilidade técnica com profissional, número do CREA e documento em PDF, vinculadas à obra e à medição.

Fotos, mapa e andamento

Galeria de fotos, mapa de localização e linha do tempo com cada mudança de situação, percentual e observação da fiscalização.

Obras paralisadas

Página própria com data da paralisação, motivo, responsável e data prevista para a retomada, também destacada no detalhe da obra.

Busca avançada e progresso

Filtros por unidade, situação e período de início e encerramento, e barra de progresso calculada pela soma dos percentuais das medições.

Relatório e declaração

Exportação da lista de obras em CSV e declaração de inexistência de obras paralisadas em PDF, quando não houver nenhuma no exercício.

Como a obra chega ao portal

CadastroA engenharia cadastra a obra e vincula o contrato e a ART do responsável técnico.
ExecuçãoA cada boletim, a fiscalização lança a medição, o percentual e as fotos.
AndamentoMudanças de situação entram na linha do tempo; uma paralisação exige motivo e previsão de retomada.

O que a lei exige sobre obras

Obra pública tem regras próprias de publicidade, além das obrigações gerais de transparência.

Lei 14.133/2021Obra paralisada por mais de um mês exige aviso público no site oficial e em placa, com o motivo, o responsável e a data prevista de reinício.
Lei 6.496/1977Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica, que identifica o profissional responsável por obra e serviço de engenharia.
Lei Complementar 131/2009Os pagamentos das medições são despesa pública e devem aparecer em tempo real no portal.
PNTP — dimensão de obrasA matriz avalia a lista de obras com objeto, situação, valores, medições e a relação de obras paralisadas.

Perguntas sobre transparência de obras

Quais informações das obras precisam estar no portal da transparência?

Objeto, local, empresa contratada, valor, datas, situação, medições e pagamentos de cada obra, além da relação de obras paralisadas. O sistema também publica fotos, ART e o boletim de cada medição.

O que fazer quando uma obra é paralisada?

A Lei 14.133/2021 manda divulgar aviso público de obra paralisada no site oficial e em placa no local, com o motivo, o responsável e a data prevista para retomar. No sistema, esses campos são preenchidos no cadastro da paralisação e aparecem na página de obras paralisadas.

Se o município não tem obra paralisada, precisa publicar algo?

Sim, o recomendado é publicar a declaração de inexistência de obras paralisadas do exercício. Ela evita que a página vazia seja lida como falta de informação na avaliação do PNTP.

Como publicar as medições das obras?

Cada medição é lançada no painel com período, valor, percentual de execução e o boletim em PDF. Ela passa a aparecer no detalhe da obra, junto com as ARTs vinculadas.

Dá para mostrar as fotos e a localização da obra?

Sim. A obra tem galeria de fotos e mapa de localização na página de detalhes, além da linha do tempo de andamento com o percentual executado em cada etapa.

O módulo de obras é vendido separado do portal?

O módulo de obras faz parte do portal da transparência e usa os contratos já publicados no módulo de contratações. A implantação leva de 5 a 15 dias úteis, e a proposta depende dos módulos contratados.

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