Lei 14.133 · PNCP

Sistema de PCA Plano de Contratações Anual enviado ao PNCP

Monte o Plano de Contratações Anual do exercício com os itens que cada secretaria pretende comprar, importe tudo de uma planilha e publique no Portal Nacional de Contratações Públicas sem sair do sistema. Retificações e exclusões também vão ao PNCP, com justificativa.

O que o sistema de PCA faz por você

Do cadastro do plano à publicação no PNCP, cada ação fica registrada e o que está no sistema bate com o que está no portal.

Um plano por ano e por unidade

Cadastre o PCA informando exercício, título, unidade ou órgão gerenciador e observações. A listagem mostra ano, quantidade de itens e situação no PNCP de cada plano.

Importação por planilha Excel

Baixe o modelo pronto, com as colunas exigidas pelo PNCP, instruções e campos obrigatórios destacados, preencha e importe centenas de itens de uma vez.

Itens no padrão do PNCP

Categoria do item, material ou serviço, classe ou grupo, código CATMAT/CATSER, unidade de fornecimento, quantidade, valor unitário, orçamento do exercício, data desejada e unidade requisitante.

Resumo do plano na tela

Total de itens, quantos são materiais e quantos são serviços e o valor global estimado do PCA, com busca por descrição, código ou classe e filtro por tipo.

Envio ao PNCP com um clique

O plano completo, com todos os itens, é publicado na API do PNCP no CNPJ do órgão. O sistema guarda o número sequencial e o link para abrir o PCA no portal.

Retificação de itens

Alterou quantidade, valor ou data? Edite o item e use “Salvar e atualizar no PNCP”: o sistema retifica o item lá também, com a justificativa exigida.

Sincronização do plano

Ao atualizar, o sistema consulta o PCA consolidado no PNCP, inclui os itens novos e retifica os que já existiam, informando quantos foram incluídos e quantos retificados.

Sem divergência com o portal

Itens já publicados recebem o selo “No PNCP” e só saem pelo PNCP, com justificativa. Assim o portal nunca publica um item que o sistema não tem mais.

Como fica o PCA do órgão

Cadastre o planoInforme o exercício e a unidade gerenciadora. O plano nasce como rascunho, só no sistema.
Lance os itensImporte a planilha-modelo ou adicione item a item, com código de classe, CATMAT/CATSER e valores do exercício.
Publique no PNCPConfira o resumo e envie. O PCA passa a aparecer no Portal Nacional, com link direto a partir do sistema.
Mantenha atualizadoDurante o ano, inclua, retifique ou exclua itens; cada mudança é replicada no PNCP com justificativa.

A base legal do Plano de Contratações Anual

O PCA é o instrumento de planejamento das compras do exercício previsto na nova Lei de Licitações.

Lei 14.133/2021, art. 12, VIIPrevê que os órgãos poderão elaborar o plano de contratações anual, para racionalizar as contratações e alinhá-las ao planejamento e às leis orçamentárias.
Lei 14.133/2021, art. 174Cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, onde os planos de contratação anual devem ser divulgados.
Decreto 10.947/2022Regulamenta o PCA na administração federal e costuma servir de referência para os regulamentos municipais.
Regulamento municipalCada município define, em decreto próprio, prazos de elaboração, responsáveis e forma de revisão do seu PCA.

Perguntas sobre o Plano de Contratações Anual

O que é o PCA — Plano de Contratações Anual?

É o documento em que o órgão reúne tudo o que pretende contratar no exercício seguinte: materiais, serviços, obras e soluções de TI, com quantidade, valor estimado e data desejada. Ele orienta a fase preparatória das licitações e deve ser compatível com a lei orçamentária.

O PCA é obrigatório para municípios?

A Lei 14.133/2021 trata o plano de contratações anual como instrumento de planejamento e manda divulgá-lo no PNCP e no site do órgão. Na prática, municípios e câmaras regulamentam o PCA por decreto e os Tribunais de Contas cobram sua elaboração e publicação.

Como enviar o PCA ao PNCP?

O envio é feito pela API do PNCP com as credenciais do órgão. No sistema, basta cadastrar o plano, lançar os itens e clicar em “Enviar PCA ao PNCP”: o plano completo é publicado e o link do portal fica disponível na própria listagem.

Dá para alterar o PCA depois de publicado?

Sim. Itens podem ser incluídos, retificados ou excluídos ao longo do ano. No sistema, cada alteração em item que já está no PNCP pede uma justificativa e é replicada no portal, mantendo os dois iguais.

Quais dados cada item do PCA precisa ter?

Categoria do item, se é material ou serviço, código e nome da classe ou grupo, código do catálogo, descrição, unidade de fornecimento, quantidade, valor unitário, valor do orçamento do exercício e data desejada. A planilha-modelo do sistema já traz essas colunas com instruções e exemplos.

Qual é o prazo para elaborar o PCA?

O prazo é definido pelo regulamento de cada ente. Como o plano precisa estar alinhado à lei orçamentária do ano seguinte, a elaboração costuma acontecer no primeiro semestre, com publicação antes do início do exercício.

Quanto tempo leva para começar a usar?

A implantação leva de 5 a 15 dias úteis, incluindo a configuração do acesso ao PNCP, o cadastro das unidades e o treinamento da equipe de planejamento e compras.

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