Lei 13.460 · LAI · e-SIC

Sistema de Ouvidoria Municipal e e-SIC com prazo controlado e resposta rastreável

O cidadão registra a manifestação ou o pedido de informação pelo site, recebe protocolo e chave por e-mail e acompanha cada resposta. A ouvidoria distribui para as secretarias, controla o prazo legal e publica a carta de serviços e os números do atendimento.

Da manifestação ao relatório

Ouvidoria, e-SIC e carta de serviços no mesmo painel, com histórico completo de cada atendimento.

Manifestação com protocolo e chave

Reclamação, denúncia, sugestão, elogio ou solicitação com anexos. O cidadão recebe protocolo e chave de acompanhamento por e-mail e consulta as respostas sem senha.

Anonimato e sigilo

Na manifestação anônima, nada que identifique a pessoa é gravado. Também é possível pedir sigilo da identidade nas manifestações identificadas.

Prazos da LAI no e-SIC

Prazo de 20 dias contado do registro, prorrogação justificada de 10 dias permitida uma única vez e destaque para pedidos vencidos.

Encaminhamento por secretaria

A ouvidoria encaminha ou reclassifica o assunto, define prioridade e cada setor responde só o que é seu, em um painel setorial próprio.

Atividades de campo

Equipes de campo registram o atendimento no local com fotos e GPS do aparelho, anexados ao histórico da manifestação.

Painel gerencial e números públicos

Gráficos por mês, tipo, assunto e bairro no painel, e a página “Ouvidoria em Números” com o percentual respondido dentro do prazo.

Carta de serviços ao usuário

Serviços organizados por perfil e unidade, com descrição e formulário para o usuário avaliar o atendimento de Excelente a Péssimo.

Auditoria e exportação

Registro de quem acessou e movimentou cada manifestação, relatório individual para impressão e exportação em planilha, PDF e pacote integral.

Como funciona o atendimento

RegistroO cidadão escolhe o assunto, escreve a mensagem e anexa fotos ou documentos, identificado ou anônimo.
DistribuiçãoA ouvidoria confere e encaminha para a secretaria responsável, com prazo calculado pelo assunto.
RespostaO setor responde no painel, a resposta entra no histórico e o cidadão acompanha com protocolo e chave.
AvaliaçãoConcluído o atendimento, o usuário avalia o serviço e os números alimentam o relatório anual.

Normas que a ouvidoria precisa cumprir

Ouvidoria, informação ao cidadão e carta de serviços são obrigações distintas, e o sistema atende as três.

Lei 13.460/2017Código de defesa do usuário do serviço público: ouvidoria, carta de serviços ao usuário e avaliação dos serviços.
Lei 12.527/2011 — LAIServiço de informação ao cidadão, prazo de 20 dias prorrogável por mais 10 e relatório estatístico dos pedidos.
LGPD — Lei 13.709/2018Tratamento dos dados de quem se manifesta, anonimato e pedido de exclusão da conta pelo próprio cidadão.
PNTPA matriz de transparência avalia a existência do e-SIC, da ouvidoria, da carta de serviços e dos relatórios de atendimento.

Perguntas sobre ouvidoria e e-SIC

Qual a diferença entre ouvidoria e e-SIC?

A ouvidoria recebe reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre os serviços públicos, conforme a Lei 13.460/2017. O e-SIC recebe pedidos de acesso à informação da Lei 12.527/2011. São canais diferentes, com prazos diferentes, e o sistema trata os dois no mesmo painel.

A prefeitura é obrigada a ter ouvidoria e e-SIC?

Sim. A LAI exige o serviço de informação ao cidadão em todos os entes, e a Lei 13.460/2017 exige canal de ouvidoria e carta de serviços para os órgãos que prestam serviço público. Câmaras municipais também precisam do e-SIC.

Qual o prazo para responder um pedido no e-SIC?

Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa, pela Lei de Acesso à Informação. O sistema calcula o prazo a partir do registro, permite a prorrogação uma única vez e destaca os pedidos vencidos.

O cidadão pode fazer manifestação anônima?

Pode. Na opção anônima nenhum dado que identifique a pessoa fica gravado, e o acompanhamento é feito pelo protocolo e pela chave exibidos na tela. Quem se identifica pode ainda pedir sigilo da identidade.

O que é a carta de serviços ao usuário?

É a página que informa quais serviços o órgão presta, onde, como e para quem, exigida pela Lei 13.460/2017. No sistema, cada serviço é cadastrado por unidade e perfil de público e pode ser avaliado pelo usuário.

Como as secretarias respondem as manifestações?

Cada secretaria acessa o painel setorial e vê apenas as manifestações encaminhadas a ela. A resposta fica no histórico, a ouvidoria acompanha o prazo e toda movimentação é registrada na auditoria.

Quanto custa um sistema de ouvidoria e e-SIC?

Depende do porte do órgão e de quais módulos entram no contrato. Hospedagem, suporte e atualizações estão incluídos, e a implantação leva de 5 a 15 dias úteis. Solicite uma demonstração para receber a proposta.

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