LC 140/2011 · CONAMA 237

Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal do requerimento à licença emitida

O requerente abre o pedido pela internet, anexa os documentos do checklist, paga a taxa por PIX ou DAM e acompanha o andamento. A secretaria de meio ambiente analisa, define condicionantes e emite a licença com QR Code de autenticidade, tudo em um só sistema.

O que o sistema de licenciamento faz

Um módulo para o empreendedor, outro para a equipe técnica e uma área pública para o cidadão.

Requerimento online

O requerente cria a própria conta, escolhe o tipo de licença, o grupo e o subgrupo da atividade, descreve o objeto e anexa os documentos exigidos.

Checklist por atividade

Selecionando grupo e subgrupo, o sistema monta a lista de documentos necessários, que pode ser baixada em PDF antes de protocolar o pedido.

Taxas com PIX e DAM

Cada taxa ambiental sai com número de referência, vencimento, PIX copia-e-cola com QR Code e código de barras do DAM. A baixa fica registrada no processo.

Processo com histórico

Toda mudança de situação fica registrada com data e descrição. O requerente consulta o andamento, as taxas e os documentos públicos pelo painel ou pelo código do processo.

Condicionantes e conferência

Biblioteca de condicionantes com base legal, checklist de conferência item a item (cumprido, não cumprido, não se aplica) e registro de pendências.

Licença com QR Code

Modelos de licença por tipo de processo, com preâmbulo legal, assinante e validade. O documento emitido traz QR Code para conferência de autenticidade.

Denúncia ambiental

O cidadão registra a ocorrência com local, bairro, ponto de referência e foto, inclusive de forma anônima, e recebe um número de protocolo.

Mapa, publicações e relatórios

Processos georreferenciados em mapa público, publicações ambientais com busca e relatórios de processos, taxas e checklists exportáveis para Excel.

Como funciona o licenciamento online

Requerente se cadastraCria o acesso no portal ambiental, consulta o checklist da atividade e baixa os modelos de documentos.
Pedido e taxaProtocola o requerimento com os anexos e recebe a taxa para pagamento por PIX ou DAM.
Análise técnicaA equipe confere os documentos, registra ações de fiscalização, pendências e as condicionantes aplicáveis.
Emissão da licençaA licença é gerada a partir do modelo, com validade e QR Code, e fica disponível no processo do requerente.

A base legal do licenciamento municipal

O município licencia as atividades de impacto local. O sistema organiza o processo de acordo com estas normas.

Lei Complementar 140/2011Define a competência dos municípios para licenciar atividades de impacto ambiental local.
Resolução CONAMA 237/1997Estabelece os procedimentos, os tipos de licença e as etapas do licenciamento ambiental.
Lei 6.938/1981Política Nacional do Meio Ambiente, que instituiu o licenciamento como instrumento de controle.
Lei 9.605/1998Lei de Crimes Ambientais, base para as ações de fiscalização, autos e multas registrados no processo.
Resolução COEMA 02/2019 (CE)No Ceará, relaciona as atividades de impacto local passíveis de licenciamento pelo município.

Perguntas sobre o licenciamento ambiental municipal

O que é um sistema de licenciamento ambiental municipal?

É o software que a secretaria de meio ambiente usa para receber pedidos de licença pela internet, cobrar as taxas, analisar documentos e emitir as licenças. O empreendedor deixa de ir até a prefeitura para protocolar papel e passa a acompanhar o processo on-line.

O município pode emitir licença ambiental?

Sim. A Lei Complementar 140/2011 atribui ao município o licenciamento das atividades de impacto ambiental local, desde que ele tenha órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente. A lista dessas atividades é definida pelo conselho estadual.

Como o requerente paga a taxa de licenciamento?

O sistema gera a taxa com número de referência e vencimento, com PIX copia-e-cola e QR Code e também com código de barras do DAM, conforme a configuração do município. O requerente consulta todas as suas taxas no painel.

Como saber se uma licença ambiental é verdadeira?

Cada licença emitida traz um QR Code e um código de validação. Quem recebe o documento, como um banco ou um órgão fiscalizador, abre a página do processo e confere a licença, a validade e a situação.

O cidadão pode fazer denúncia ambiental pelo sistema?

Pode. A página de denúncia recebe o tipo de ocorrência, o local, a descrição e uma foto ou documento, com opção de não se identificar. Ao final é gerado um protocolo para acompanhamento.

Quanto tempo leva para implantar o licenciamento online?

De 5 a 15 dias úteis. Nesse prazo configuramos os tipos de processo, as atividades, as taxas, os modelos de licença e os dados de PIX e DAM, e treinamos a equipe da secretaria.

Quanto custa o sistema de licenciamento ambiental?

O valor depende do porte do município e dos módulos contratados, e a mensalidade inclui hospedagem, atualizações e suporte. Agende uma demonstração e enviamos a proposta no mesmo dia útil.

Soluções relacionadas

Veja o licenciamento ambiental funcionando

Agende uma demonstração gratuita. Mostramos o sistema funcionando e enviamos a proposta com prazo e valor.