LGPD · Lei 13.709/2018

LGPD para prefeituras e câmaras municipais, na prática

O portal ganha a página de proteção de dados com política de privacidade e normativos, o encarregado (DPO) publicado com o ato de nomeação, um canal para o titular exercer seus direitos e o controle de consentimento de cookies. Cada pedido tem protocolo e prazo acompanhado no painel.

O que o módulo LGPD coloca no ar

A parte visível da adequação, que o cidadão, o Ministério Público e o Tribunal de Contas conferem no site.

Página de proteção de dados

Explica a LGPD, os princípios e os direitos do titular, com política de privacidade e conteúdos cadastrados e ordenados pelo próprio órgão.

Encarregado (DPO) publicado

Nome, cargo, e-mail e telefone do encarregado, com o decreto e a portaria de nomeação vinculados ao cadastro e exibidos no site.

Canal do titular

Formulário para acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento, informações sobre tratamento e reclamação.

Protocolo e prazo de 15 dias

Cada pedido recebe protocolo e prazo limite. O painel mostra a situação de cada um: pendente, em análise, respondida, concluída ou indeferida.

Resposta por e-mail

A resposta registrada no painel é enviada ao e-mail do titular e fica guardada no histórico do pedido.

Aviso de cookies com escolha

Banner com opções de aceitar tudo, somente essenciais ou configurar por categoria, e tabela com nome, finalidade, provedor e validade de cada cookie.

Normativos e legislação

Espaço para os normativos municipais e a legislação federal sobre proteção de dados, publicados na mesma página.

Exclusão de conta no e-SIC

O cidadão pode excluir a própria conta do e-SIC, e os pedidos de exclusão entram em uma fila acompanhada pela ouvidoria.

Adequação do portal em etapas

Nomear o encarregadoO órgão publica o decreto ou a portaria e cadastra o DPO, que passa a aparecer no site.
Publicar a políticaPolítica de privacidade, normativos e conteúdos sobre o tratamento de dados entram na página LGPD.
Abrir o canalO formulário do titular é ativado e os pedidos passam a ter protocolo e prazo.
Responder no prazoA equipe acompanha a fila no painel e responde ao titular pelo próprio sistema.

O que a LGPD exige do município

O poder público trata dados para cumprir a lei, mas continua obrigado a ser transparente sobre isso.

Lei 13.709/2018 — LGPDTem capítulo próprio para o tratamento de dados pelo poder público e vale para prefeituras, câmaras e autarquias.
Direitos do titularA LGPD garante ao cidadão confirmação, acesso, correção, eliminação, portabilidade e informação sobre o compartilhamento dos seus dados.
Encarregado de dadosO órgão deve indicar o encarregado e divulgar sua identidade e contato de forma clara no site.
Lei 12.527/2011 — LAIA transparência continua obrigatória: a LGPD protege a informação pessoal sem impedir a publicação do que a lei exige.

Perguntas sobre LGPD na prefeitura

A LGPD vale para prefeituras e câmaras municipais?

Sim. A Lei 13.709/2018 se aplica a todo órgão público que trata dados pessoais, o que inclui prefeituras, câmaras, autarquias, fundações e consórcios. Há regras específicas para o poder público, mas as obrigações de transparência e de atendimento ao titular são as mesmas.

A prefeitura precisa nomear um DPO?

Sim, o órgão deve indicar um encarregado pelo tratamento de dados e divulgar nome e contato no site. A nomeação costuma ser feita por decreto ou portaria, e o sistema publica o encarregado junto com esse ato.

Qual o prazo para responder um pedido do titular de dados?

A LGPD prevê 15 dias para a declaração completa sobre os dados pessoais do titular. O sistema calcula o prazo limite a partir do recebimento e mostra no painel quais pedidos estão perto de vencer.

LGPD impede publicar dados no portal da transparência?

Não. O que a LAI e a LC 131 mandam publicar continua obrigatório, como remuneração de servidores e credores. A LGPD exige que o órgão publique só o necessário e proteja o restante, como documentos pessoais completos.

O site da prefeitura precisa de aviso de cookies?

Se o site usa cookies além dos essenciais, como os de estatística, o visitante deve ser informado e poder escolher. O banner do portal oferece aceitar tudo, somente essenciais ou configurar por categoria.

O sistema faz toda a adequação à LGPD do município?

O sistema resolve a parte do portal: página de privacidade, encarregado, canal do titular e cookies. O mapeamento interno dos tratamentos de dados em cada secretaria continua sendo trabalho do órgão, e nossa equipe orienta a configuração durante a implantação.

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