Emendas Pix · PNTP

Transparência de emendas parlamentares e emendas Pix no portal do município

Cada emenda recebida fica publicada com número, autor, esfera, forma de repasse, valor previsto e repassado, objeto e unidade beneficiária, junto com o plano de trabalho e os documentos. A transferência especial aparece como forma de repasse, sem cadastro paralelo.

O que fica publicado sobre cada emenda

Do registro da emenda ao gasto, com os campos que a matriz do PNTP verifica.

Quadro geral de emendas

Número, exercício, tipo, esfera, autor, forma de repasse, valor previsto, valor repassado, unidade beneficiária e objeto, com busca rápida.

Emendas de receita

Cadastro com origem e CNPJ, categoria econômica, função de governo, convênio vinculado e tipo de receita, publicado em página própria com filtros.

Emenda Pix como forma de repasse

A transferência especial é registrada como emenda, com a mesma fonte de dados, e o endereço antigo da página Pix redireciona para a lista atual.

Plano de trabalho e documentos

Arquivos de cada emenda com tipo, data, descrição e observação, abertos na página de detalhes para o cidadão baixar.

Plano de aplicação dos convênios

Descrição, orçamento e cronograma do plano de aplicação vinculados ao convênio que recebe o recurso.

Controle das despesas da emenda Pix

No painel, a equipe registra os empenhos pagos com a transferência especial: credor, CPF ou CNPJ, natureza da despesa, modalidade de licitação e valor.

Declarações do exercício

Declarações de emendas de receita e de emendas Pix em PDF, por exercício, para quando não houve recebimento.

Exportação em formato aberto

Relatório de emendas de receita exportável em CSV, JSON e PDF, pronto para imprensa e controle externo.

Por que a transparência das emendas virou prioridade

A rastreabilidade das emendas passou a ser cobrada pelo Judiciário, pelos Tribunais de Contas e pela matriz do PNTP.

Emenda Constitucional 105/2019Criou a transferência especial, a chamada emenda Pix, repassada diretamente ao ente sem convênio.
Decisões do STFDeterminaram identificação do autor, do beneficiário e da aplicação dos recursos de emendas, inclusive das transferências especiais.
PNTP — dimensão de emendasA matriz verifica a identificação das emendas federais, estaduais e municipais recebidas, com objeto e função de governo.
Lei 12.527/2011 — LAIOs repasses recebidos e sua aplicação são informação de interesse público e devem estar no portal.

Perguntas sobre emendas parlamentares

O que é emenda Pix?

É o nome popular da transferência especial criada pela Emenda Constitucional 105/2019. O parlamentar indica o recurso e ele cai direto na conta do município, sem convênio. Por isso a prefeitura precisa mostrar no portal quanto recebeu e em que aplicou.

O município é obrigado a publicar as emendas parlamentares recebidas?

Sim. Os repasses recebidos são informação pública pela LAI, e a matriz do PNTP verifica se o portal identifica as emendas recebidas com objeto e função de governo. Decisões do STF reforçaram a exigência de rastreabilidade das emendas.

Quais dados de cada emenda devem aparecer no portal?

No mínimo número, autor, esfera, valor, objeto, função de governo e unidade beneficiária, além do plano de trabalho quando houver. O sistema publica esses campos e os documentos anexados a cada emenda.

Como mostrar onde o dinheiro da emenda Pix foi gasto?

O painel tem um cadastro próprio para os empenhos pagos com a transferência especial, com credor, natureza da despesa, modalidade de licitação e valor. Assim a equipe sabe, a qualquer momento, quanto da emenda já foi aplicado e com quem.

E se o município não recebeu emendas no ano?

Publique a declaração de não recebimento do exercício. O sistema tem cadastros separados para a declaração de emendas de receita e para a de emendas Pix, e o PDF fica na própria página de emendas.

Quanto tempo leva para colocar as emendas no portal?

O módulo entra junto com o portal da transparência, com implantação de 5 a 15 dias úteis. Depois disso, cada nova emenda é cadastrada em poucos minutos pela equipe da prefeitura.

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