LC 131 · LAI · PNTP

Sistema de Portal da Transparência para prefeitura e câmara municipal

Receitas, despesas, licitações, contratos, folha de pagamento, diárias e e-SIC publicados automaticamente, no formato cobrado pelo Tribunal de Contas, pela Lei Complementar 131 e pela Lei de Acesso à Informação. Implantação em até 15 dias úteis, com suporte humano.

O que o portal da transparência publica

Cada item obrigatório tem sua página, com busca, filtros e exportação em formato aberto.

Receitas e despesas

Receita prevista e arrecadada, empenhos, liquidações e pagamentos por credor, órgão e ação, atualizados em tempo real como exige a LC 131.

Licitações e contratos

Editais, dispensas, atas, contratos e aditivos sob a Lei 14.133/2021, com integração ao PNCP e íntegra dos documentos.

Folha e servidores

Quadro de pessoal, cargos, remuneração, estagiários e terceirizados, publicados a partir da folha sem digitação manual.

Diárias, obras e convênios

Diárias e passagens, obras com medições e obras paralisadas, convênios e transferências recebidas e concedidas.

Planejamento e contas

PPA, LDO, LOA, RREO, RGF, prestação de contas e pareceres do Tribunal de Contas, organizados por exercício.

e-SIC e ouvidoria

Pedido de informação com protocolo, prazo legal, recurso e relatório estatístico — a transparência passiva da LAI.

Dados abertos

Exportação em CSV, planilha e PDF nas consultas, para o cidadão, a imprensa e os órgãos de controle.

Acessibilidade e celular

Alto contraste, aumento de fonte, navegação por teclado e layout que funciona em qualquer tela.

As exigências que o portal cumpre

O portal da transparência municipal é obrigação legal. Estas são as normas que orientam o que publicamos.

Lei Complementar 131/2009Lei da Transparência: receitas e despesas em tempo real, na internet, com acesso livre ao cidadão.
Lei 12.527/2011 — LAILei de Acesso à Informação: transparência ativa no portal e passiva pelo e-SIC, com prazos de resposta.
Lei 14.133/2021Nova Lei de Licitações: publicação de contratações e envio ao Portal Nacional de Contratações Públicas.
PNTP e Tribunais de ContasOs critérios do Programa Nacional de Transparência Pública e as cobranças do TCE do seu estado.
LRF — LC 101/2000Relatórios fiscais (RREO e RGF), planos orçamentários e prestação de contas publicados no prazo.
LGPD — Lei 13.709/2018Publicação dos dados exigidos sem expor informação pessoal além do necessário.

Perguntas sobre o portal da transparência

O que é um sistema de portal da transparência?

É o sistema que publica na internet, de forma automática e em tempo real, as informações de receitas, despesas, licitações, contratos, pessoal e demais dados que a prefeitura ou a câmara é obrigada a divulgar pela Lei Complementar 131/2009 e pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

O portal da transparência é obrigatório para todo município?

Sim. Todos os municípios, câmaras municipais, autarquias e fundações públicas precisam manter um portal da transparência atualizado. A ausência ou a desatualização das informações pode gerar apontamentos do Tribunal de Contas, do Ministério Público e restrições para receber transferências voluntárias.

O portal atende aos critérios do PNTP e do Tribunal de Contas?

O portal é organizado conforme os itens avaliados pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e pelas cobranças do TCE: informações institucionais, receitas, despesas, convênios, pessoal, diárias, licitações, contratos, obras, planejamento, prestação de contas, e-SIC e acessibilidade.

Os dados são lançados manualmente?

Não. O portal importa os dados de contabilidade (LC 131), orçamento e folha do órgão e publica automaticamente. Quando o órgão usa sistemas de outro fornecedor, fazemos a importação periódica dos arquivos, sem retrabalho da equipe.

Quanto tempo leva a implantação do portal da transparência?

De 5 a 15 dias úteis, incluindo a configuração da identidade do órgão, a importação dos dados, a carga do histórico de exercícios anteriores e o treinamento da equipe responsável.

Quanto custa um portal da transparência para prefeitura?

O valor depende do porte do órgão e dos módulos contratados. A mensalidade inclui hospedagem, atualizações, suporte e as adequações quando muda alguma exigência legal. Peça uma demonstração e enviamos a proposta no mesmo dia útil.

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