Lei 14.133 · API PNCP

Integração PNCP para prefeitura e câmara municipal

Cadastre a licitação, o contrato ou a ata uma vez no sistema e publique no Portal Nacional de Contratações Públicas pela API oficial, com documentos, itens e resultado. Inclusões, retificações e exclusões ficam sincronizadas com o portal.

O que vai ao PNCP pelo sistema

Cada publicação exigida pela Lei 14.133/2021 tem seu botão de envio, atualização e exclusão, sempre no CNPJ do órgão.

Contratações e editais

Publique a contratação (licitação, dispensa ou inexigibilidade) com o documento anexo. O sistema não envia sem o arquivo e permite retificar ou excluir depois.

Itens e resultado por item

Envie e atualize os itens da contratação e, na homologação, publique o resultado de cada item com o fornecedor vencedor e o valor homologado.

Atas de registro de preços

Atas da contratação publicadas no PNCP com seus documentos, além de inclusão, retificação e exclusão quando necessário.

Contratos e termos aditivos

Contratos e seus termos aditivos enviados com os arquivos assinados, com atualização e exclusão justificadas direto do sistema.

Adesão a ata de outro órgão

Busque atas de registro de preços de qualquer CNPJ no PNCP para aderir e publique o termo de adesão no CNPJ do órgão aderente, com documento.

Importação do que já está no PNCP

Uma contratação publicada por outro meio pode ser trazida do PNCP para o sistema, com aviso para não importar a mesma compra duas vezes.

Unidades e PCA

Cadastro das unidades do órgão no PNCP e envio do Plano de Contratações Anual com seus itens, a partir das mesmas telas do sistema.

Ambiente de treinamento

O órgão pode trabalhar no ambiente de treinamento do PNCP antes de publicar em produção. Erros devolvidos pela API aparecem na tela, explicados.

Como funciona a publicação no PNCP

Configure o acessoCadastramos as credenciais do órgão no PNCP e as unidades, primeiro no ambiente de treinamento.
Cadastre no sistemaLicitação, contrato, ata ou adesão com os dados e os arquivos, nas telas que a equipe já usa.
Envie com um cliqueO sistema monta o envio no formato da API, publica e guarda o número de controle e o link do PNCP.
Mantenha sincronizadoRetificações e exclusões partem do sistema, com justificativa, e o portal público mostra o link para o PNCP.

Por que publicar no PNCP

O PNCP é o portal oficial de divulgação das contratações públicas de todos os entes desde a nova Lei de Licitações.

Lei 14.133/2021, art. 174Cria o Portal Nacional de Contratações Públicas para divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei.
Lei 14.133/2021, art. 54A publicidade do edital de licitação é feita com a divulgação do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no PNCP.
Lei 14.133/2021, art. 94A divulgação do contrato e de seus aditamentos no PNCP é condição de eficácia, dentro dos prazos fixados pela lei.
Tribunais de ContasOs TCEs cruzam o que foi publicado no PNCP com as remessas do município e apontam ausências e divergências.

Perguntas sobre a integração com o PNCP

O que é a integração com o PNCP?

É a ligação entre o sistema de licitações do órgão e a API do Portal Nacional de Contratações Públicas. Em vez de digitar tudo de novo no portal, a equipe cadastra no sistema e publica de lá a contratação, os itens, o resultado, as atas, os contratos e os documentos.

A publicação no PNCP é obrigatória para municípios?

Sim. A Lei 14.133/2021 instituiu o PNCP como meio oficial de divulgação dos atos de contratação de todos os entes. Editais, atas, contratos e aditivos sem publicação no portal ficam sujeitos a apontamento do Tribunal de Contas e, no caso dos contratos, à falta de eficácia.

Qual o prazo para publicar o contrato no PNCP?

A Lei 14.133/2021, art. 94, fixa 20 dias úteis contados da assinatura para contratos decorrentes de licitação e 10 dias úteis para contratações diretas. Os aditivos seguem a mesma regra de divulgação.

O que é preciso para começar a enviar ao PNCP?

O órgão precisa ter acesso de integração liberado no PNCP para o seu CNPJ. Com isso em mãos, configuramos as credenciais no sistema, cadastramos as unidades e fazemos os primeiros envios no ambiente de treinamento antes de ir para produção.

Dá para corrigir algo que já foi publicado no PNCP?

Sim. Contratações, itens, atas, contratos e aditivos podem ser retificados ou excluídos pelo próprio sistema. A exclusão pede justificativa, que vai junto para o PNCP, e o histórico fica registrado.

Já publiquei licitações direto no portal. Perco esse histórico?

Não. O sistema consegue buscar uma contratação já publicada no PNCP e importá-la, para que contratos, atas e resultados posteriores sejam enviados a partir dele. Se a compra já foi importada, o sistema avisa.

Quanto custa a integração com o PNCP?

O valor depende do porte do órgão e dos módulos contratados junto com a integração, como licitações, contratos e PCA. A mensalidade inclui suporte e as adequações quando o PNCP muda a API. Peça uma demonstração para receber a proposta.

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