PNTP 18.3 · 18.4 · 18.5

Transparência da fila de regulação da saúde e lista de medicamentos

A secretaria de saúde importa a planilha da central de regulação e o portal publica a fila de consultas e exames identificada pelo código do usuário. No mesmo módulo ficam a lista de medicamentos com estoque e as orientações de como obter remédios do componente básico e do alto custo.

O que a saúde publica

Os três itens de saúde mais cobrados na avaliação de transparência, alimentados por planilha e sem expor o paciente.

Fila de regulação

Para cada central de regulação, a fila mostra data do cadastro, procedimento, código do usuário e tipo (consulta ou exame), em ordem de entrada.

Importação por planilha

A fila é carregada a partir de um arquivo Excel (.xlsx) no modelo fornecido pelo próprio sistema, sem digitar paciente por paciente.

Paciente não identificado

A lista pública usa o código do usuário no lugar do nome, para que o cidadão confira sua posição sem que dados de saúde fiquem expostos.

Consulta na fila

Busca por procedimento, código do usuário ou tipo dentro de cada central, além de busca por número, data, exercício e descrição das publicações.

Medicamentos e estoque

Relação de medicamentos com descrição, unidade de medida, grupo, subgrupo, categoria, subcategoria e quantidade em estoque.

Como obter medicamentos

Orientações do componente básico e do componente especializado (alto custo), vindas da carta de serviços, com versão em PDF.

Dados abertos

Centrais de regulação e lista de medicamentos exportáveis em CSV, JSON, TXT e PDF, e planilha de medicamentos que a secretaria baixa e reimporta em .xlsx.

Como a fila chega ao portal

Cadastro da centralA secretaria cria a central de regulação com número, exercício, descrição e, se quiser, o PDF oficial.
Envio da planilhaBaixa o modelo .xlsx, preenche com a fila exportada do sistema de regulação e importa no painel.
PublicaçãoOs pedidos importados aparecem na página da central, em ordem de cadastro e com busca, logo após o envio.

Por que publicar a fila e os medicamentos

A transparência na saúde é verificada item a item. Estas são as referências que orientam o módulo.

PNTP — itens 18.3, 18.4 e 18.5Lista de espera da regulação, lista de medicamentos do SUS com a forma de obtê-los e estoque das farmácias públicas.
Lei 12.527/2011 — LAIInformações de interesse coletivo, como o acesso a serviços de saúde, devem ser divulgadas de ofício.
Lei 8.080/1990Lei Orgânica da Saúde: organiza o SUS, a regulação do acesso e a assistência farmacêutica.
LGPD — Lei 13.709/2018Dado de saúde é dado pessoal sensível: a fila é publicada por código, nunca pelo nome do paciente.

Perguntas sobre a fila de regulação e os medicamentos

O que é a transparência da fila de regulação?

É a publicação, no portal do município, da lista de pacientes que aguardam consultas especializadas e exames encaminhados pela central de regulação. O cidadão consegue ver que o pedido está na fila e em que ordem, e os órgãos de controle conseguem acompanhar o tempo de espera.

O município é obrigado a divulgar a lista de espera da regulação?

A divulgação é cobrada pelo Programa Nacional de Transparência Pública (item 18.3) e pelos Tribunais de Contas, com base no dever de transparência ativa da Lei de Acesso à Informação. Vários estados e municípios também têm leis próprias exigindo a publicação.

Publicar a fila não expõe os pacientes?

Não, se for feito do jeito certo. O sistema publica o código do usuário, o procedimento, o tipo e a data de cadastro, sem nome, CPF ou diagnóstico. O paciente usa o próprio código para se localizar na lista.

Como a secretaria atualiza a fila?

Exportando a fila do sistema de regulação para o modelo .xlsx e importando no painel. Não é preciso redigitar os pedidos, e a página pública passa a mostrar os registros assim que a importação termina.

Quais informações de medicamentos ficam públicas?

A relação de medicamentos com unidade, grupo, categoria e estoque disponível, e uma página explicando como obter medicamentos do componente básico e do componente especializado, de alto custo. Isso atende aos itens 18.4 e 18.5 do PNTP.

Quanto tempo leva para publicar a regulação e os medicamentos?

Poucos dias. Ativamos as páginas no portal, carregamos a primeira planilha de fila e de medicamentos com a equipe da saúde e deixamos o modelo pronto para as próximas atualizações.

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